Seguro-garantia em licitações: o que é e quando é exigido

Entre os documentos que podem aparecer em um edital ou em uma minuta de contrato, a garantia é um dos que mais geram dúvida em quem está começando a vender para o governo. O seguro-garantia é uma das formas de prestá-la e, por isso, vale entender o que ele é, quando pode ser exigido e o que observar antes de contratar uma apólice.

O que é o seguro-garantia

O seguro-garantia é um contrato de seguro em que uma seguradora se compromete a indenizar o órgão contratante, até o limite previsto na apólice, caso a empresa contratada descumpra obrigações assumidas no edital ou no contrato.

Ele se diferencia de um seguro comum porque não protege a empresa que o contrata, e sim o beneficiário, que é o ente público. A empresa é a tomadora: paga o prêmio e responde perante a seguradora por eventuais valores pagos ao órgão.

Em que momentos a garantia pode ser exigida

De modo geral, a garantia aparece em dois contextos:

• Garantia da proposta: exigida, em alguns casos, como condição para participar da licitação, visando assegurar que o licitante mantenha sua proposta e assine o contrato se for vencedor. A lei prevê limites para esse tipo de exigência, e ela nem sempre é adotada.
• Garantia contratual: exigida após a adjudicação, como condição para a assinatura ou para o início da execução, com o objetivo de resguardar o órgão durante a vigência do contrato.

A Lei nº 14.133/2021 trata das garantias e estabelece percentuais máximos em relação ao valor do contrato, com faixas diferentes conforme o tipo e a complexidade do objeto. Em contratações de obras e serviços de engenharia de maior porte, a lei também prevê a possibilidade de cláusula que permite à seguradora assumir a execução do contrato em determinadas situações. Se você quer entender o contexto da nova lei, veja o artigo sobre o que mudou na Lei 14.133.

Importante: a exigência de garantia, o percentual, as modalidades aceitas e os prazos são definidos pela administração em cada edital ou contrato. Esses pontos variam conforme o órgão, a modalidade e a legislação aplicável, por isso a leitura atenta do instrumento convocatório é indispensável.

Seguro-garantia, caução e fiança bancária

Quando a garantia é exigida, o edital costuma admitir mais de uma forma de prestá-la, e a escolha normalmente cabe ao contratado. As modalidades mais citadas são:

• Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública: a empresa deposita o valor correspondente, que fica retido durante a vigência do contrato. Simples, mas imobiliza caixa.
• Seguro-garantia: a empresa contrata uma apólice junto a uma seguradora, pagando um prêmio. Não imobiliza o valor integral da garantia, o que costuma ser a principal vantagem.
• Fiança bancária: um banco emite carta de fiança em favor do órgão, geralmente mediante análise de crédito e cobrança de tarifa.

Não existe opção melhor em todos os casos: vale comparar o custo de cada alternativa e confirmar no edital quais são aceitas.

O que verificar antes de contratar a apólice

Alguns cuidados reduzem o risco de a garantia ser recusada ou de a empresa ter surpresas na execução:

1. Beneficiário, objeto e valor devem corresponder exatamente ao que o edital ou o contrato exige. Divergências nesses campos são motivo comum de devolução.
2. Prazo de vigência: a apólice precisa cobrir o período previsto no contrato, e muitos instrumentos exigem a renovação ou a prorrogação da garantia quando há aditivos de prazo ou de valor.
3. Coberturas adicionais: alguns editais pedem coberturas específicas, como multas ou obrigações trabalhistas e previdenciárias. Confira se a apólice contempla o que foi solicitado.
4. Antecedência: a emissão depende de análise cadastral da seguradora, o que pode levar dias. Deixar para cotar depois da convocação para assinatura é arriscado, porque o prazo para assinar costuma ser curto.
5. Custo na proposta: o prêmio do seguro é um custo da contratação e deve entrar na formação do preço, junto com os demais encargos.

Durante a execução, a garantia é um dos itens que precisam ser acompanhados, como explicado no guia de gestão de contratos públicos. Ao final, com as obrigações cumpridas, a garantia costuma ser liberada ou restituída conforme as regras do contrato.

A exigência de garantia costuma constar em seção própria do edital ou na minuta de contrato. Ao ler um edital, inclua esse item na mesma checagem dos documentos do checklist de habilitação; uma rotina de monitoramento de editais ajuda a filtrar cedo os certames cujas exigências cabem no perfil da empresa, e o guia de como participar de licitações complementa essa visão.

Este conteúdo é informativo e não substitui a leitura do edital, do contrato e da legislação aplicável nem a orientação jurídica ou de uma corretora especializada. Exigências, percentuais, modalidades aceitas e prazos variam conforme o edital, o órgão, a modalidade e a legislação vigente.